Legislação
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SOLAS
INTERNATIONAL CONVENTION FOR THE SAFETY
OF LIFE AT SEA
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MARPOL
INTERNATIONAL
CONVENTION FOR THE PREVENTION OF POLLUTION
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STCW
STANDARDS
OF TRAINING, CERTIFICATION AND WATCHKEEPING
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LLC
CONVENÇÃO
INTERNACIONAL DAS LINHAS DE CARGA
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CLC
CONVENÇÃO
INTERNACIONAL
SOBRE RESPONSABILIDADE CIVEL EM DANOS CAUSADOS POR
POLUIÇÃO POR ÓLEO
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ISPS
Code
CODIGO
INTERNACIONAL PARA
PROTEÇÃO DE NAVIOS E INSTALAÇÕE
PORTUÁRIAS
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LESTA
LEI
ESPECIAL DE
SEGURANÇA DO
TRÁFEGO AQUAVIÁRIO
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RIPEAM
REGULAMENTO
INTERNACIONAL
PARA EVITAR
ABALROAMENTO NO MAR
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SAR
INTERNATIONAL CONVENTION ON MARITME SEARCH AND RESCUE |
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Promulga a
Convenção nº 178 relativa à
Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho
dos Trabalhadores Marítimos, assinada em Genebra, em 22 de
outubro de 1996.
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